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Última atualização: 19 de março de 2026

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9. Legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí, SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

10. Alterações nos termos

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11. Contato

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