Quem Precisa de Brigada de Incêndio

A NR-23 (Norma Regulamentadora nº 23 — Proteção Contra Incêndios) impõe a obrigação de manter medidas de proteção contra incêndio a todo empregador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso inclui empresas de qualquer porte, qualquer setor de atividade e qualquer localização geográfica no território nacional. Não há exceção por número de funcionários, por faturamento ou por natureza da atividade.

A NBR 14276:2006 detalha como essa obrigação se concretiza em termos de brigada: toda edificação com pessoas (funcionários, clientes, visitantes) deve ter pessoas designadas e capacitadas para atuar em emergências. O número mínimo é de 2 brigadistas por turno de trabalho — este é o piso absoluto, mesmo para as menores empresas.

O nível de capacitação exigido é determinado pelo grupo de ocupação da edificação e pelo grau de risco associado. Para edificações em São Paulo, a referência é a IT-17/2019 CBMESP, que organiza as edificações em grupos de A a M e estabelece, para cada um, o nível mínimo de treinamento e a proporção de brigadistas por ocupante.

O dimensionamento correto considera: o número total de ocupantes por turno (somatório de funcionários, terceirizados, prestadores de serviço e visitantes habituais), a área total construída da edificação, o grupo de ocupação e o nível de risco. Com esses dados, aplica-se a tabela da IT-17 para calcular a porcentagem mínima de brigadistas.

Em linhas gerais, a IT-17 define que: para edificações com até 100 ocupantes são exigidos no mínimo 2 brigadistas por turno; de 101 a 1.000 ocupantes, o mínimo é 3% dos ocupantes por turno; acima de 1.000 ocupantes, 2% dos ocupantes por turno. Esses percentuais sobem para edificações de alto risco.

Importante: o cálculo deve ser feito por turno, não pelo total de funcionários da empresa. Uma fábrica com 200 funcionários distribuídos em dois turnos de 100 pessoas precisa de brigadistas suficientes em cada turno individualmente. Considerar o total de 200 funcionários e formar uma brigada de 6 pessoas seria insuficiente se todos fossem escalados no mesmo turno.

Alguns setores são mais frequentemente fiscalizados pelo MTE e pelo Corpo de Bombeiros, seja pela natureza do risco, pela ocorrência histórica de acidentes ou pelo grande número de pessoas envolvidas. Empresas desses setores devem dar atenção redobrada à conformidade da brigada.

A NBR 14276 define que o brigadista deve ser pessoa de referência no seu setor de trabalho, com bom relacionamento interpessoal, capacidade de manter a calma sob pressão e disposição para assumir responsabilidade pelo bem-estar dos colegas em situações de emergência. A norma não exige formação técnica específica — qualquer funcionário que atenda ao perfil pode ser brigadista.

Os critérios de inaptidão são: restrições médicas documentadas que impeçam o uso de EPIs (como doenças cardiorrespiratórias graves, claustrofobia severa ou doenças que causem perda súbita de consciência), limitações físicas incompatíveis com as atividades de combate ou evacuação, e recusa formal documentada do próprio funcionário. A empresa não pode obrigar um funcionário a ser brigadista, mas pode — e deve — incentivar ativamente a participação voluntária.

A lei não exige que os brigadistas sejam exclusivamente dessa função. O brigadista continua exercendo sua função normal de trabalho e só é acionado quando há uma emergência. Essa flexibilidade permite que empresas de qualquer porte estruturem brigadas sem necessidade de contratar pessoal adicional.

Um ponto frequentemente ignorado: quando uma empresa contrata serviços terceirizados e esses prestadores trabalham de forma permanente ou habitual nas instalações do contratante, eles devem ser considerados no dimensionamento da brigada do local. O responsável pela edificação (tomador de serviços ou proprietário) é responsável pela segurança de todos que estão em suas dependências, independentemente do vínculo empregatício.

Isso significa que um galpão logístico que utiliza operadores terceirizados de uma empresa de mão de obra temporária precisa incluir esses trabalhadores no cálculo do número de brigadistas exigido. A brigada pode ser formada por funcionários próprios, terceirizados ou por uma combinação de ambos — o que importa é que haja brigadistas treinados suficientes em cada turno.